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Legislação


LDF 000607/1993 Câm.Legisl. DF Uso de música mecânica ou ao vivo em bares, restaurantes, boates, e casas de diversões em geral e dá outras providências.

LEI 901/1995 Câm.Legisl. DF Regulamenta a utilização de áreas públicas do Distrito Federal por traillers, quiosques e similares

LDF 1.171/1996 Câm.Legisl. DF Alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais.

LEI 1.361/1996 Câm. Legisl.DF Aplica-se à exploração de atividade econômica em trailleres, quiosques e similares em áreas públicas ao longo das rodovias no Distrito Federal o disposto na Lei 901/1995, com as ressalvas que especifica.

LEI 1365/1997 Câm. Legisl.DF Altera dispositivos da Lei 901/95, que regulamenta a utilização de áreas públicas do Distrito Federal por traillers, quiosques e similares

LEI 1.793/1997 Câm. Legisl.DF Altera a Lei 901/95 que regulamenta a utilização de áreas do Distrito Federal por traillers, quiosques similares.

LDF 1.918/1998 Câm.Legisl.DF Uso de engenhos publicitários para a veiculação de publicidade e de propaganda visual ao ar livre

LEI 2.098/1998 98 Câm.Legil.DF Proibe a distribuição, a comercialização e consumo de bebidas, com qualquer teor alcoólico, em estabelecimentos comerciais localizados em terminais rodoviários, ou rodoferroviários e às margens das rodovias sob jurisdição do Distrito Federal.

LDF 001290/1996 Câm. Legisl. DF Aprova a planta de urbanismo e o memorial descritivo dos lotes do Pólo 3 do Projeto Orla e institui as normas de edificação, uso e gabarito (abrange hotéis).

LDF 001471/1997 Câm.Legisl. DF Alteração da destinação e das normas de edificação , uso e gabarito dos lotes lindeiros à Av. Comercial dos Bombeiros na RA II Gama, DF e dá outras providências.

LDF 0011709/1997 Câm.Legisl. DF Dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância nas piscinas públicas e dá outras providências.

LDF 001780/1997 Câm. Legisl. DF Dispõe sobre a revitalização da Av. W3 Sul, na Região Administrativa de Brasília - RA I, DF(faz referência a bares e restaurantes)

LDF 002105/1998 Câm. Legisl. DF Código de Edificações do distrito Federal, DF, e revogam-se o Decreto 596, de 8 de março de 1967, o Decreto 944, de 14 de fevereiro de 1969, o Decreto 13059 de 8 de março de 1991 ratificado pelo Decreto 16.677 de 24 de julho de 1996, e a Lei 1.172 de 24/07/96, exceto no que se refere a uso e ocupação do solo, posturas e zoneamento

LDF 002406/1999 Câm. Legisl. DF Dispõe sobre a identificação de produtos oferecidos ao consumo nos estabelecimentos que especifica, DF.

LDF 002691/2001 Câm. Legisl. DF Altera a Lei 2.365/99, que dispõe sobre a inclusão de obras de arte nas edificações de uso público ou coletivo, DF.(relaciona-se com hotéis)

LDF 002695/2001 Câm. Legisl. DF Alteração de uso do lote 2/1c, do Trecho 2 no setor de Clubes Esportivos Sul, localizado na Região Administrativa de Brasília-RA I, DF

LEI 2.751/2001 Câm. Legisl.DF Torna obrigatória a instalação de sistema de identificação de clientes em boates e casas de shows do Distrito Federal.

LEI 2812/2001 Câm. Legisl. DF Obriga os restaurantes self-services e etabelecimentos afins a fixarem a quantide média de calorias das porções dos alimentos.

LEI Nº 1.690, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997 (Autoria do Projeto: Deputado Peniel Pacheco) Veda a concessão do alvará de funcionamento que especifica. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Distrito Federal, a concessão de alvará de funcionamento a panificadoras em postos revendedores de produtos derivados de petróleo.
Art. 2º Ficam cancelados os alvarás de funcionamento de que trata o artigo anterior concedidos até a data de publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL– INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, em conformidade com o estatuído no inciso II do artigo 3º da Lei nº9 933, de 20 de dezembro de 1999, e tendo em vista o disposto na Regulamentação Metrológica, aprovada pela Resolução nº. 11, de 12 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro, resolve baixar as seguintes disposições:
Art. 1º O pão francês, ou de sal, deverá ser comercializado somente a peso.
Art. 2º A indicação do preço a pagar pelo quilograma do pão francês, ou de sal, deverá:
a) ser grafada com dígitos de dimensão mínima de 5 cm (cinco centímetros) de altura; e
b) ser afixada próxima ao balcão de venda e em local de fácil visualização pelo consumidor.
Art. 3º A balança a ser utilizada quando da medição da quantidade do pão francês, ou de sal, deverá possuir, no mínimo, as seguintes características:
c) menor divisão igual ou menor a 5 g (cinco gramas); e
d) indicação de massa medida (peso) e do preço a pagar.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor a cento e vinte dias da data de sua publicação no Diário Oficial da União, quando ocorrerá a revogação da Portaria Inmetro nº 3, de 10 de janeiro de 1997.